REFIS 2023 PERMITE QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM DESCONTO DE 100% DE JUROS E MULTA
O Programa de Recuperação Fiscal, promovido pela Prefeitura de Dois Córregos, por meio da Secretaria da Fazenda, antigo Departamento de Tributação, instituído pela Lei Municipal n° 5.047, de 30 de agosto de 2023, prevê a