O Programa de Recuperação Fiscal, promovido pela Prefeitura de Dois Córregos, por meio da Secretaria da Fazenda, antigo Departamento de Tributação, instituído pela Lei Municipal n° 5.047, de 30 de agosto de 2023, prevê a anistia em 100% dos valores de multa e juros de mora, para pagamento de débito à vista de IPTU e ISSQN, vencidos até de 31/12/2022.

A vigência da lei 5.047/23 é até o dia 22/12/2023 e os débitos poderão ser pagos por exercício.

O objetivo do REFIS é proporcionar melhores condições de pagamento de dívidas com o município e é destinado a promover a quitação de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não , referentes ao IPTU e ao ISSQN ( Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Para maior facilidade dos contribuintes, a Tributação emite informações com descontos de 100% sobre multas e juros de mora, através do telefone (14) 3652-9500 – Opção 04, e guias através do e-mail: tributacao@doiscorregos.sp.gov.br ou, se preferir, favor comparecer no balcão de atendimento da Secretaria da Fazenda – Tributação, munido de documentos, até o dia 22 de dezembro de 2023, das 8h às 17h.

Fonte Prefeitura de Dois Córregos